O guia completo para o seu título de eleitor

O alistamento eleitoral (primeira via do título) pode ser realizado de forma 100% online e gratuita pelo sistema Autoatendimento Eleitoral (Título Net), acessível diretamente no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para solicitar, é necessário digitalizar ou fotografar os seguintes documentos:

• Documento oficial de identificação com foto (RG, certidão de nascimento/casamento ou carteira profissional);
• Comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou de familiares diretos;
• Certificado de quitação do serviço militar obrigatório (exclusivo para homens entre 18 e 45 anos);
• Uma fotografia em estilo selfie segurando o documento de identificação ao lado do rosto para validação de autenticidade.

Após preencher o formulário e enviar os arquivos, o cartório da sua zona eleitoral analisa os dados em até 5 dias úteis. Uma vez aprovado, basta baixar o aplicativo gratuito e-Título para acessar seu documento digital com foto e QR Code de validação.

A regularização cadastral pode ser solicitada pelo portal do TSE através da ferramenta de Autoatendimento Eleitoral. Os passos recomendados são:

1. Verificação da situação: Acesse a aba “Situação Eleitoral” no TSE informando seu CPF para descobrir o motivo da restrição (como ausência em três pleitos consecutivos ou não comparecimento à revisão biométrica);
2. Pagamento de multas: Caso haja débitos de eleições anteriores, acesse “Débitos do Eleitor” para quitar as multas de R$ 3,51 por turno via Pix (compensação imediata) ou boleto GRU;
3. Envio de requerimento: Selecione a opção “Regularizar Título Cancelado” e envie cópia de documento com foto e comprovante de endereço.

Importante: em anos eleitorais, o cadastro fecha 150 dias antes da eleição e nenhuma alteração pode ser feita até o término das apurações.

De acordo com o Artigo 14 da Constituição Federal de 1988, as normas eleitorais estabelecem:

• Voto Obrigatório: Para todas as brasileiras e brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos de idade;
• Voto Facultativo: Para adolescentes de 16 e 17 anos, idosos com 70 anos ou mais e pessoas analfabetas.

Cidadãos que têm voto facultativo não sofrem sanções legais, multas, suspensão de CPF ou impedimento de obter passaporte caso decidam não comparecer às urnas e não justifiquem.

Se no dia da eleição você estiver fora do município onde vota ou comprovar impedimento, a justificativa deve ser apresentada pelos seguintes meios:

• No dia da eleição: Das 8h às 17h, pelo aplicativo e-Título através do serviço de geolocalização do celular, ou comparecendo fisicamente a qualquer local de votação fora da sua cidade munido de documento com foto;
• Após o pleito (prazo de até 60 dias): Pelo Sistema Justifica no site do TSE ou no próprio app e-Título, anexando comprovante da impossibilidade (atestado médico, bilhete de passagem aérea/rodoviária ou declaração funcional de trabalho).

Lembre-se de que cada turno de votação é uma eleição independente; portanto, faltas no primeiro e no segundo turno exigem justificativas separadas.

O eleitor que deixar de votar por três turnos consecutivos sem justificar e sem quitar as multas terá o título cancelado.

Além do cancelamento, a ausência de Certidão de Quitação Eleitoral impede o exercício de direitos fundamentais, como:

• Emissão ou renovação de passaporte e carteira de identidade (RG);
• Posse e nomeação em cargos públicos conquistados por meio de concurso;
• Matrícula em colégios ou universidades da rede pública de ensino;
• Contratação de financiamentos e empréstimos na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil;
• Bloqueio ou suspensão do número de CPF junto à Receita Federal.

A verificação e o pagamento de multas por ausência às urnas são concluídos em instantes pela internet:

1. Acesse o portal oficial do TSE e entre no serviço “Consulta de Débitos do Eleitor”;
2. Digite seu nome, data de nascimento e o número do CPF ou título eleitoral;
3. O sistema exibirá a relação de eleições pendentes, com taxa base de R$ 3,51 por turno não justificado;
4. Selecione a opção de pagamento via Pix para gerar o código QR de quitação imediata.

Com a compensação via Pix, a baixa da dívida nos sistemas da Justiça Eleitoral ocorre em poucos minutos, permitindo a emissão imediata da sua Certidão de Quitação Eleitoral pela internet no mesmo dia.